Sunday, January 05, 2014

UM EMBUSTE?*

É o sistema "Pay-as-you-go" um embuste?

"... não havendo direito de propriedade sobre as pensões não as podemos reclamar sequer ao Estado em Tribunal, como qualquer credor pode. O esquema de repartição é um verdadeiro embuste.. 
... O corte nas pensões actuais e futuras é uma necessidade incontornável.. Agora entendo que a metodologia que tem sido aplicada é injusta pois não atende a real carreira contributiva de cada um...como tenho explicado publicamente sem ter conseguido suscitado qualquer apoio. Talvez porque muitos ... tenham consciência que nunca descontaram para as pensões que auferem ou que pensam vir a auferir... "

... a questão da existência ou não de contrato não se coloca, nem no campo jurídico nem na esfera económica. O contrato existe. Sempre que há uma relação traduzida numa responsabilidade recíproca há um contrato. O que poderá ser discutível é o tipo de contrato.
... a CES incide também sobre os fundos privados, e estes estão cobertos por contratos estabelecidos formalmente. Nenhuma justificação de ausência de contrato existe para a aplicação de um corte CES nestes complementos de pensões. O que existe é uma prepotência do governo consentida pelo TC, um orgão de decisão política de geometria variável como lhe chama PC no seu post "Uma norma perfeitamente ordinária", aqui.

.... É o sistema "pay as you go" um embuste porque a evolução demográfica em queda compromete irremediavelmente a sobrevivência do sistema? Ora os fundos complementares de pensões (sistema de capitalização) são tidos como um dos três pilares de sutentabilidade do sistema. E, no entanto, este governo arrombou o terceiro pilar! Em que ficamos então? Num artigo publicado recentemente aqui, Ricardo Reis  dá sucintamente uma ideia da fragilidade do sistema de capitalização adoptado na generalidade dos Estados norte-americanos  tanto na esfera da função pública como dos sectores privados, onde, aliás está em vias de desaparecimento  generalizado depois de 1980.

Mas a maior vulnerabilidade do sistema de capitalização, para além das decorrentes de acções prepotentes do tipo das adoptadas por este governo, é o risco associado aos activos em que esses fundos são aplicados. A bolsa é um casino muito especial ao sabor dos interesses dos grandes jogadores. E tem acontecido com mais frequência do que devia serem os pensionistas confrontados com a falência dos fundos por derrocadas nas bolsas. Muitos são obrigados a voltar a trabalhar.

O sistema "pay as you go" tem virtualidades se for seriamente gerido. O que não tem acontecido. Pode e deve ser complementado com o pilar complementar de capitalização. Mas este pilar não pode ser arrombado pela vontade do governo, sob pena de ir todo o edifício abaixo. Quem é que, agora, continua a descontar para um fundo que sabe vir a ser penalizado até 50%!!! do valor, além do imposto em sede de IRS?
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Por outro lado, está por provar a insustentabilidade do sistema. Repito-me: o governo, citando um  estudo da UE no Relatório do OE 2014 diz o contrário. E eu acredito que é sustentável. Mesmo na situação de crise que atravessamos, com uma sangria de emigração elevadíssima e uma redução da imigração, o saldo da segurança social, vd. relatório de 2012, tem sido positivo. Fala-se muito da evolução demográfica negativa mas nunca se refere o acréscimo de produtividade. Que a médio e longo prazo acontece, nem que seja por arrastamento.



"... tenho naturalmente os meus pressupostos que se baseiam na realidade económica e politica e na jurisprudência(?) da interpretação constitucional... Na minha interpretacção, a CES é uma imposição tributária excepcional (chamem-lhe imposto ou taxa)...quer a pensão seja pública ou privada ....dai o Governo ter tentado a redução das pensões dos funcionários públicos(a larga maioria com fórmula mais favorável que a aplicada ao sector privado...e portanto com uma pensão acima do que teriam direito em função da carreira contributiva..), o que o TC não quer... As solucoes de emergência nunca serão perfeitas...
...A realidade é que temos um Estado incapaz de solver os seus compromissos, a beira da falência. É por isso que em muitas Constituições dos Estados Americanos se define que em caso de falência o crédito (que é contabilizado e conhecido a cada momento) dos pensionistas goza de privilégio creditício...
É este o caminho do futuro...para que se retome a confianca minima no sistema..."


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*Sequência de dois apontamentos colocados ontem neste caderno de apontamentos.

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